A Engenharia de Segurança tem uma ampla legislação que lhe é correlata. A partir desta tela você tem acesso a uma série desses instrumentos legais. Veja também na seção NOVIDADES. 
 ATENÇÃO: Veja aqui, em PDF, o Parecer nº 19, de 27 de janeiro de 1987, do Conselho Federal de Educação do Conselho Federal de Educação, aprovando o currículo básico para os cursos de Engenharia de Segurança do Trabalho
Dispositivos Constitucionais: A Constituição Federal contém diversos dispositivos relacionados com o direito dos trabalhadores à segurança e à saúde nos ambientes de trabalho.
Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977: Essa Lei alterou o Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. 
Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978: Aprovou as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
Normas Regulamentadoras: Um resumo explicativo das NR's acompanhado de um atalho para a versão oficial disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego. 
Lei nº 7410, de 27 de novembro de 1985: Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.  
Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986: Regulamenta a Lei nº 7.410/85. 
Resolução nº 359, de 31 de julho de 1991, do CONFEA: Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
Resolução nº 358, de 31 de julho de 1991, do CONFEA: Dispõe sobre a inclusão do Técnico em Segurança do Trabalho entre as constantes da Resolução nº 262, de 28 JUL 1979.
Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho: Jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) relativa à Segurança e à Saúde dos Trabalhadores. 
Resolução nº 437 de 27 de novembro de 1999 do CONFEA - Dispõe sobre a ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa às atividades dos Engenheiros e Arquitetos, especialistas em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
Lei 5194, de 24 de dezembro de 1966 - Regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e dá outras providências.
Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973 - Discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.
Resolução nº 278, de 27 de maio de 1983 - Discrimina as atividades dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de Nível Médio.
Resolução nº 473, de 15 de dezembro de 2002 * - Tabela de Títulos de Profissionais(*esta Resolução possui anexos. Clique no link abaixo para visualizá-los*) .

Anexos da Resolução nº 473, de 15 de dezembro de 2002
Resolução nº 1010 de 22 de agosto de 2005 * - Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema CONFEA/CREA, para efeito de fiscalização do exercício profissional.(*esta Resolução possui anexos. Clique no link abaixo para visualizá-los*)

Anexos da Resolução nº 1010 de 22 de agosto de 2005
Resolução 1019, de 08 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos CREA e dá outras providências.
Decreto n.º 5.622, de 19 de dezembro de 2008 - Regulamenta a LEI n.º 9394/96 sobre Educação à distância.